Provimento 313/2015

O Provimento nº 313/2015 foi publicado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, com imediata entrada em vigor. Esse ato cria a Central Eletrônica de Protestos de Minas Gerais (CENPROT-MG) e dá importantes passos para a uniformização dos serviços de protesto em Minas Gerais.

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